Angola

Tier 3 Comprehensive law Africa

Principal framework: Data Protection Law 22/11 (2011). Regulator: APD.

At a glance

Principal law: Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais
Regulator: Agência de Protecção de Dados (APD)

Structure

Structural pattern: Not assessed
Sub-jurisdictions: None — no sub-national axis
ISO code: AO

A Pattern 4 jurisdiction has no sub-national layer to model. Devolution elsewhere in the legal system does not imply it here — check each Act rather than reasoning from the country.

Transfers and adequacy

EU member: No
EEA member: No

Instruments

No instrument profiled yet.

Sources

Regulator Agência de Protecção de Dados (APD)
Primary Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais

Never independently verified — seeded from the prototype.